Cadastro obrigatório no Domicílio Judicial Eletrônico
O Domicílio Judicial Eletrônico é uma ferramenta que concentra num único local todas as comunicações de processos emitidas pelos tribunais brasileiros. Agora, quem precisa receber e acompanhar citação, intimação ou outras notificações processuais encontra no sistema uma forma de consulta simples e rápida. A solução, 100% digital e gratuita, integra os esforços do Programa Justiça 4.0 em garantir que todas as pessoas tenham acesso amplo aos serviços do Poder Judiciário de forma ágil, prática e eficiente (Fonte: CNJ – Conselho Nacional de Justiça).

A QUEM SE DESTINA?
O cadastramento no Domicílio Judicial Eletrônico está disponível para todas as pessoas físicas e pessoas jurídicas que possuem registro na Receita Federal. Entretanto, a Resolução n°455/2022 prevê o cadastro obrigatório para segmentos específicos.
O cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico é obrigatório para:
■ e empresas privadas de pequeno, médio e grande porte (com faturamento anual acima de 4,8 milhões);
■ a União, os estados, o Distrito Federal, os municípios, as entidades da administração indireta e as empresas públicas;
■ Prazos: os prazos devem ser consultados pois contemplam datas diferenciadas de acordo com a categoria da empresa;
■ O cadastro pode ser feito diretamente pelo link: https://www.cnj.jus.br/ ou contatar a JFM, a fim de consultar e contratar o serviço de suporte no processo de cadastro.
O cadastro é opcional para:
■ microempresas e empresas de pequeno porte (com faturamento anual até 4,8 milhões) que possuem endereço eletrônico cadastrado no sistema integrado da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim), nos termos previstos no § 5º do art. 246 do CPC/2015;
■ pessoas físicas;
■ Prazos: essas empresas serão cadastradas automaticamente com base nas informações registradas na Receita Federal do Brasil;
■ Para os clientes JFM, a revisão e atualização, se necessária, do cadastro de CNPJ na Receita Federal, que será base para o cadastramento automático no Domicílio Judicial Eletrônico, já está sendo realizado pela nossa equipe.
Conheça o Domicílio Judicial Eletrônico através do vídeo do CNJ: https://youtu.be/A2dyqBQHTPY
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