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Regulamentação da Reforma Tributária é aprovada

A Câmara dos Deputados aprovou, na noite de quarta-feira (10/7), o texto-base da regulamentação da reforma tributária, representada pelo Projeto de Lei Complementar 68/24. A proposta, que sofreu diversas alterações em relação ao projeto original do Poder Executivo, traz significativas mudanças na cobrança de tributos no Brasil. Acompanhe com a JFM Contabilidade esse conteúdo.

Foto: Jornal do Comércio

Foto: Jornal do Comércio

Principais alterações na Reforma Tributária

O projeto regulamenta a cobrança de três novos tributos: Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e Imposto Seletivo (IS). Esses tributos substituirão o PIS, Cofins, ICMS, ISS e, parcialmente, o IPI. As novas regulamentações também estabelecem percentuais de redução para diversos setores e produtos, além de benefícios tributários, como crédito presumido, reduções de base de cálculo, imunidades, isenções e outros incentivos.

Mudanças relevantes na versão aprovada

A versão votada apresentou algumas mudanças importantes, como:

  • Devolução da CBS: Haverá devolução de 100% da CBS da energia, água e gás para pessoas de baixa renda, o que representa um alívio significativo para essas famílias.
  • Alíquota Máxima para Minerais: A alíquota máxima foi estabelecida em 0,25% para minerais, uma redução em relação ao máximo de 1% estipulado pela emenda constitucional.
  • Planos de Saúde para Animais Domésticos: Redução de 30% nos tributos para planos de saúde de animais domésticos, beneficiando tanto os proprietários de pets quanto o mercado de serviços veterinários.
  • Medicamentos: Todos os medicamentos não listados em alíquota zero terão uma redução de 60% na alíquota geral, reduzindo o custo desses produtos para os consumidores.
  • Turismo: Turistas estrangeiros contarão com a devolução dos tributos sobre produtos comprados no Brasil e embarcados na bagagem, incentivando o turismo e o consumo por visitantes internacionais.

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Alimentos com alíquota zero

Durante a votação dos destaques, uma emenda do deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS) incluiu carnes, peixes, queijos e sal na lista de alimentos com alíquota zero de IBS e CBS. Anteriormente, esses itens tinham uma redução de 60% nas alíquotas. Além disso, a água do mar, cloreto de sódio puro e outros agentes semelhantes também foram incluídos na alíquota zero.

Impactos da Reforma Tributária

Estimativas de técnicos do governo indicam que as mudanças podem resultar em um aumento de 0,53 ponto percentual na alíquota geral dos tributos, gerando debates acalorados entre os parlamentares.

A aprovação dessa regulamentação representa um marco na reestruturação do sistema tributário brasileiro. Empresas e contribuintes precisam estar atentos às novas regras e suas implicações para adequar-se às mudanças e aproveitar os benefícios oferecidos. É fundamental acompanhar de perto a implementação dessas mudanças e buscar orientação especializada para garantir conformidade e otimização tributária.

A JFM Contabilidade está à disposição para esclarecer dúvidas e oferecer suporte na adaptação às novas exigências tributárias. Entre em contato conosco para mais informações e assistência personalizada.

Fonte: conjur.com.br e ChatGPT

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